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Res. SMF/Macaé - RJ 1/21 - Res. - Resolução SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Macaé - RJ nº 1 de 07.01.2021

DOM-Macaé: 09.01.2021

Fixa o Calendário Tributário com prazo para recolhimento do ISS variável no exercício de 2021 e dá outras providências.


O Secretário Municipal de Fazenda, no uso de suas atribuições;

Considerando o disposto no art. 191 e no art. 429, inciso I, da Lei Complementar nº 282, de 28 de setembro de 2018;

RESOLVE:

Art. 1º Em obediência ao Calendário Tributário, todos os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, inscritas ou não no Cadastro Mobiliário Tributário, deverão, independentemente, do número de sua inscrição, recolher, durante o exercício de 2021, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao fato gerador.

Parágrafo único. Caso o vencimento do Imposto, fixado no caput deste artigo, recaia em dia de sábado, domingo, ponto facultativo, feriado, ou em dia que for determinado o fechamento dos estabelecimentos bancários conveniados para o recolhimento do ISS, o prazo será prorrogado automaticamente para o primeiro dia útil subsequente.

Art. 2º Em caso de não recolhimento do Imposto no vencimento fixado nesta Resolução, o tributo deverá ser recolhido com os acréscimos previstos no art. 432 do Código Tributário Municipal (LC. nº 282/2018).

§ 1º. Os juros serão calculados sobre o valor principal do Crédito Tributário não pago integralmente na data de seu vencimento.

§ 2º. Fica assegurado ao contribuinte do ISS o direito de denúncia espontânea na forma prevista no art. 35, §1º do Código Tributário Municipal (LC nº 282/2018).

Art. 3º Na hipótese de retenção do ISS na fonte prevista no art. 159 do Código Tributário de Municipal (LC Nº 282/2018) serão observadas as seguintes regras:

I - O recolhimento do ISS, objeto do aditivo ao Convênio datado de 02 de abril de 2018 e anteriormente assinado entre o Município de Macaé e a Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS, obedecerá o disposto em sua Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro;

II - O recolhimento do ISS pelos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Macaé será efetuado até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à data da retenção.

III - Os demais casos, o recolhimento será efetuado até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à data de emissão do documento fiscal.

Parágrafo único. Aplica-se ao recolhimento do ISS retido na fonte, no que couber, o disposto nos artigos primeiro e segundo.

Art. 4º O recolhimento do ISS referente às notas fiscais avulsas será efetuado na data de sua emissão.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2021, revogadas as disposições em ( continua ... )

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