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Res. SMF/Macaé - RJ 5/19 - Res. - Resolução SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Macaé - RJ nº 5 de 02.01.2019

DOM-Macaé: 04.01.2019

Fixa o Calendário Tributário com prazo para recolhimento das quotas do ISS, fixo e anual, dos Profissionais Autônomos de nível superior e médio, bem como das Sociedades Uniprofissionais para o exercício de 2019 e dá outras providências.


O Secretário Municipal de Fazenda, no uso de suas atribuições;

Considerando o disposto no art. 191 e no art. 429, inciso I, da Lei Complementar nº 282, de 28 de setembro de 2018;

Considerando o percentual de variação da URM fixado para o exercício de 2019, através da Resolução SEMFAZ nº 366/2018;

RESOLVE:

Art. 1º Em obediência ao Calendário Tributário ficam estabelecidas as seguintes datas de vencimento das quotas do ISS, fixo e anual, dos Profissionais Autônomos de nível superior e médio para o exercício de 2019:

QuotasVencimento
1ª quota ou quota única30/04/2019
2ª quota29/06/2019
3ª quota31/08/2019
4ª quota31/10/2019

Art. 2º Ficam estabelecidos os valores em URM e em Real do ISS, fixo e anual, dos Profissionais Autônomos de nível superior e médio, para o exercício de 2019, de conformidade com a tabela abaixo:

( continua ... )

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