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Res. SMF/Macaé - RJ 5/20 - Res. - Resolução SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Macaé - RJ nº 5 de 02.01.2020

DOM-Macaé: 02.01.2020

Fixa o Calendário Tributário com prazo para recolhimento das quotas do ISS, fixo e anual, dos Profissionais Autônomos de nível superior e médio, bem como das Sociedades Uniprofissionais para o exercício de 2020 e dá outras providências.


O Secretário Municipal de Fazenda, no uso de suas atribuições;

Considerando o disposto no art. 191 e no art. 429, inciso I, da Lei Complementar nº 282, de 28 de setembro de 2018;

Considerando o percentual de variação da URM fixado para o exercício de 2020, através da Resolução SEMFAZ nº 017/2019;

RESOLVE:

Art. 1º Em obediência ao Calendário Tributário ficam estabelecidas as seguintes datas de vencimento das quotas do ISS, fixo e anual, dos Profissionais Autônomos de nível superior e médio para o exercício de 2020:

Quotas Vencimento
1ª quota ou quota única30/04/2020
2ª quota29/06/2020
3ª quota31/08/2020
4ª quota31/10/2020

Art. 2º Ficam estabelecidos os valores em URM e em Real do ISS, fixo e anual, dos Profissionais Autônomos de nível superior e médio, para o exercício de 2020, de conformidade com a tabela abaixo:

( continua ... )

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