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Res. SMF/Macaé - RJ 5/21 - Res. - Resolução SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Macaé - RJ nº 5 de 01.01.2021

DOM-Macaé: 09.01.2021

Fixa o Calendário Tributário com prazo para recolhimento das quotas do ISS, fixo e anual, dos Profissionais Autônomos de nível superior e médio, bem como das Sociedades Uniprofissionais para o exercício de 2021 e dá outras providências.


O Secretário Municipal de Fazenda, no uso de suas atribuições;

Considerando o disposto no art. 191 e no art. 429, inciso I, da Lei Complementar nº 282, de 28 de setembro de 2018;

Considerando o percentual de variação da URM fixado para o exercício de 2021, através da Resolução SEMFAZ nº 014/2020;

RESOLVE:

Art. 1º Em obediência ao Calendário Tributário ficam estabelecidas as seguintes datas de vencimento das quotas do ISS, fixo e anual, dos Profissionais Autônomos de nível superior e médio para o exercício de 2021:

Quotas Vencimento
1ª quota ou quota única 30/04/2021
2ª quota 29/06/2021
3ª quota 31/08/2021
4ª quota 29/10/2021

Art. 2º Ficam estabelecidos os valores em URM e em Real do ISS, fixo e anual, dos Profissionais Autônomos de nível superior e médio, para o exercício de 2021, de conformidade com a tabela abaixo:

( continua ... )

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