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Res. SMF/Macaé - RJ 11/20 - Res. - Resolução SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Macaé - RJ nº 11 de 10.08.2020

DOM-Macaé: 12.08.2020

Dispõe sobre a modificação do Calendário Tributário com prazo para recolhimento das quotas do ISS, fixo e anual, dos Profissionais Autônomos de nível superior e médio, bem como das Sociedades Uniprofissionais para o exercício de 2020 e dá outras providências.


O Secretário Municipal de Fazenda, no uso de suas atribuições;

CONSIDERANDO, a adoção de medidas preventivas que estabelecem diretrizes, determinações e orientações para o combate à disseminação do coronavírus (COVID-19) no município de Macaé/RJ, bem como a edição dos Decretos nº 027/2020, 030/2020, 031/2020, 032/2020, 033/2020, 034/2020, 035/2020, 036/2020, 037/2020, 038/2020, 039/2020, 043/2020, 044/2020 e 055/2020

RESOLVE:

Art. 1º Ficam alteradas as datas dos vencimentos das quotas do ISS, fixo e anual, dos Profissionais Autônomos de nível superior e médio para o exercício de 2020, estabelecidas na Resolução SEMFAZ nº 005/2020, ficando o novo calendário da seguinte forma:

Quotas Vencimento
1ª quota ou quota única 30/09/2020
2ª quota 30/10/2020
3ª quota 30/11/2020
4ª quota 30/12/2020

Art. 2º O ISS fixo devido pela Sociedade Uniprofissional obedecerá às condições, valores e prazos fixados nesta Resolução.

Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições estabelecidas na Resolução SEMFAZ nº 005/2020.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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