x
x
x
Dec. Mun. Salvador/BA 33.765/21 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 33.765 de 12.04.2021

DOM-Salvador: 13.04.2021

(Altera e acrescenta dispositivos ao Anx. Único do Decreto nº 33.434/2021, que Institui o Código de Tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - CTISS, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo Único do Decreto nº 33.434, de 11 de janeiro de 2021, que Institui o Código de Tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - CTISS, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições, com fundamento no inciso III, do art. 52 da Lei Orgânica do Município, e no art. 328 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006,

DECRETA

Art. 1º A descrição dos Códigos de Tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - CTISS 2001-0/01 e 2002-0/01 do Anexo Único do Decreto nº 33.434, de 11 de janeiro de 2021, passam a vigorar com a redação constante no Anexo I integrante deste Decreto.

Art. 2º Ficam acrescentadas à Tabela de Códigos de Tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - CTISS do Anexo Único do Decreto nº 33.434, de 11 de janeiro de 2021, os códigos e suas descrições, de acordo com a redação constante no Anexo II integrante deste Decreto.

Art. 3º Fica acrescentado o § 3º ao art. 5º do Decreto nº 17.671, de 11 de setembro de 2007, com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

§ 3º. O contribuinte sujeito à Declaração Mensal de Serviços de Instituições Financeiras (DMS-IF), recolherá o ISS próprio até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador." (NR)

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, em 12 de abril de 2021.

BRUNO SOARES ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?