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Port. SEC - MA 57/21 - Port. - Portaria SECRETÁRIA DE CULTURA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 57 de 06.04.2021

DOE-MA: 09.04.2021

(Prorroga o prazo de recebimento de projetos culturais junto à Comissão de Análise de Projetos Culturais Incentivados- CAPCI/SECMA, na forma que especifica.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA no uso de suas atribuições legais, e que lhe são conferidas pelo Art. 69, VI, da Constituição do Estado do Maranhão;

CONSIDERANDO a necessidade de maior organização e atendimento ao preceito do princípio da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a previsão da Lei Estadual nº 9.437, de 15 de agosto de 2011; Decreto Estadual 27.731, de 18 de outubro de 2011; Decreto nº 35.288, de 18 de outubro de 2019 e, Resolução nº 01, de 21 de maio de 2012;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 36.531, de 03 de março de 2021, que estabelece medidas de prevenção do contágio e de combate à propagação da transmissão da COVID-19, infecção humana causada pelo Coronavírus;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar o prazo de recebimento de projetos culturais junto à Comissão de Análise de Projetos Culturais Incentivados- CAPCI/SECMA, pelo período de 31 de março a 30 de abril de 2021.

Art. 2º Ressalva-se ao referido período a apresentação e análise de Projetos Especiais, nos termos do art. 3º, da Resolução nº 01/2012 - SECMA.

Art. 3º A Comissão de Análise de Projetos Culturais Incentivados-CAPCI terá o prazo mínimo de 30 (trinta) dias para análise dos projetos culturais apresentados.

Art. 4º Esta Portaria tem seus efeitos retroativos a partir do dia 31 de março de 2021, revogando suas disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

ANDERSON FLÁVIO LINDOSO SANTANA

Secretário de Estado da ( continua ... )

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