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Res. Adm. Sec. Faz. - MA 12/21 - Res. Adm. - Resolução Administrativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 12 de 06.04.2021

DOE-MA: 09.04.2021

(Altera o Anx. 4.19 - Substituição Tributária, operações com Tintas e Vernizes - do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo 4.19 (Substituição Tributária, operações com Tintas e Vernizes) do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando o Convênio ICMS 240/19, de 13 de dezembro de 2019, que altera o Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes;

Considerando, ainda, que a Lei nº 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e que o Decreto nº 27.504, de 28 de junho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual das normas supracitadas seja realizada por Resolução Administrativa,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterada a Tabela I do Anexo 4.19 (Da substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química) do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"TABELA I

TINTAS E VERNIZES

( continua ... )
ITEM

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