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Res. Adm. Sec. Faz. - MA 11/21 - Res. Adm. - Resolução Administrativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 11 de 06.04.2021

DOE-MA: 09.04.2021

(Altera dispositivo do Anx. 4.45 - Substituição Tributária nas operações com sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas - do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003.)


 
Ementa Oficial: Altera dispositivo do Anexo 4.45 (Substituição Tributária nas operações com sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas) do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando o Protocolo ICMS 26/20, de 19 de outubro de 2020, que altera o Protocolo ICMS 20/05, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina;

Considerando, ainda, que a Lei nº 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e que o Decreto nº 27.504, de 28 de junho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual das normas supracitadas seja realizada por Resolução Administrativa,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o inciso I do § 3º do art. 2º do Anexo 4.45 (Substituição Tributária nas operações com sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas) do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 3º. (...)

I - o fabricante ou importador fica responsável por enviar diretamente, ou através de suas entidades representativas, à Unidade de Fiscalização de Substituição Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda, a lista de preço final sugerido a consumidor nos termos do inciso IV da cláusula vigésima primeira do Convênio ICMS 142/18, de 14 de dezembro de 2018, no formato do Anexo Único do Protocolo ICMS ( continua ... )

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