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MP Est. MA 347/21 - MP - Medida Provisória do Estado do Maranhão nº 347 de 09.04.2021

DOE-MA: 09.04.2021

Autoriza a concessão, nos termos em que especifica, de Auxílio Emergencial às Agências de Viagens localizadas no Estado do Maranhão, em compensação aos reflexos da pandemia da COVID-19 sobre o Setor do Turismo.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do art. 42 da Constituição Estadual, adota a seguinte Medida Provisória, com força de Lei:

Art. 1º Esta Medida Provisória autoriza a concessão, nos termos em que especifica, de Auxílio Emergencial às Agências de Viagens localizadas no Estado do Maranhão, em compensação aos reflexos da pandemia da COVID-19 sobre o Setor do Turismo.

Art. 2º Os microempreendedores individuais do Estado do Maranhão que tenham Classificação Nacional de Atividades Econômicas de Agências de Viagens terão direito a Auxílio Emergencial no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), pago em cota única.

Parágrafo único. O auxílio de que trata o caput será concedido aos microempreendedores individuais que já tenham, na data de publicação desta Medida Provisória, inscrição no CADASTUR, do Ministério do Turismo.

Art. 3º O pagamento do auxílio ocorrerá em conta de titularidade do beneficiário, devidamente indicada à Secretaria de Estado do Turismo - SETUR, e tem por finalidade mitigar os reflexos da pandemia da COVID-19 sobre o Setor do Turismo.

Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar, mediante Decreto, o disposto nesta Medida Provisória, assim como o Secretário de Estado do Turismo editará as demais normas complementares necessárias.

Art. 5º Decreto do Poder Executivo poderá limitar a quantidade máxima de beneficiários à vista das limitações orçamentárias e financeiras.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Medida Provisória correrão à conta de dotações próprias, observadas as normas atinentes ao orçamento público.

Art. 7º O Estado do Maranhão fica autorizado a adotar, por meio da Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento - SEPLAN, as providências necessárias para remanejar, anular, transpor, transferir ou utilizar dotação orçamentária entre os órgãos e entidades do Poder Executivo para cumprimento do disposto nesta Medida Provisória, mantendo a mesma classificação funcional programática, expressa por categorias de programação em seu menor nível, conforme dispuser a Lei Orçamentária Anual.

Art. 8º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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