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Port. Sec. Faz. - ES 15-R/21 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 15-R de 12.05.2021

DOE-ES: 12.05.2021

Obs.: Ret. DOE de 14.04.2021 e Rep. DOE de 13.05.2021

 
Data de publicação para efeito de pesquisa. Originalmente este ato foi publicado no DOE-ES de 13.04.2021.

Delega competência aos Subsecretários de Estado da Receita, do Tesouro Estadual e de Estado para Assuntos Administrativos.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 98, inciso VI, da Constituição Estadual, e com as informações constantes do processo nº 2021-1XCZZ;

RESOLVE:

Art. 1º Delegar competência ao Subsecretário de Estado da Receita para:

I - Decidir sobre pedidos de restituição de tributos recolhidos indevidamente aos cofres do Estado, relativos à IPVA, ITCMD e taxas;

II - Decidir sobre pedidos de ressarcimento de valores de ICMS recolhidos antecipadamente no regime de Substituição Tributária, em decorrência da não realização do fato gerador presumido, nos termos da legislação tributária, até o limite de 10.000 VRTE?s;

III - Decidir sobre pedidos de restituição de valores de ICMS recolhidos indevidamente aos cofres do Estado, até o limite de 10.000 VRTE?s;

IV - Decidir sobre pedidos de cancelamentos de Certidões de Dívida Ativa, nos termos da legislação tributária, até o limite de 10.000 VRTE?s;

V - Decidir sobre pedidos de averbação de Certidões de Dívida Ativa, nos termos da legislação tributária, até o limite de 10.000 VRTE?s;

VI - Aprovar as substituições de chefias e promover a localização de servidores, no âmbito de sua área de competência;

VII - Decidir sobre isenção nas hipóteses previstas no Art. 5º, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, que depende de autorização do Secretário de Estado da Fazenda;

VIII - Firmar Regime Especial ou Termo de Acordo de credenciamento de contribuinte substituto;

Art. 2º Delegar competência ao Subsecretário do Tesouro Estadual para:

I - Aprovar e alterar o Quadro de Detalhamento de Despesa, observados os limites fixados ( continua ... )

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