x
x
x
IN Sec. Faz. - AP 1/21 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 1 de 05.04.2021

DOE-AP: 12.04.2021

Estabelece normas referentes à guarda, doação e leilão de mercadorias abandonadas nas Unidades de Fiscalização da Secretaria da Receita Estadual.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 475 e 550 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2269/98.

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer os procedimentos para operacionalização da guarda e leilão de mercadorias retidas e abandonadas nas Unidades de Fiscalização da Secretaria Adjunta da Receita Estadual.

Parágrafo único. A não observância dos procedimentos estabelecidos nesta Instrução Normativa, salvo prova documental em contrário, atribui ao funcionário que der causa ao descumprimento a responsabilidade pelos bens e mercadorias, danificados ou extraviados.

Art. 2º É responsável pela guarda dos bens e mercadorias retidos pelo Fisco Estadual, enquanto não forem doadas ou submetidas a leilão, o Gerente do Posto Fiscal ou da Unidade Administrativa onde os mesmos se encontrarem depositados.

Parágrafo único. Quando da troca de plantão, o Gerente do Posto Fiscal da equipe que estiver deixando o serviço deverá, mediante documento próprio instituído pelo NUFAT, transferir ao Gerente que estiver lhe substituindo os bens e mercadorias que se encontrarem depositados na Unidade de Fiscalização.

Art. 3º Às mercadorias de que trata esta Instrução Normativa poderá ser atribuída uma das seguintes formas de destinação:

I - alienação, mediante:

a) Licitação, na modalidade leilão destinado a pessoas jurídicas, para seu uso, consumo, industrialização ou comércio; ou pessoas físicas, para uso ou consumo; ou

b) Doação a entidades sem fins lucrativos declaradas de utilidade pública federal, estadual ou municipal, ou a entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público;

II - incorporação a órgãos da administração pública direta ou indireta federal, estadual ou municipal, dotados de personalidade jurídica de direito público;

III - destruição ou ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?