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Dec. Est. AC 8.609/21 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 8.609 de 08.04.2021

DOE-AC: 13.04.2021

Incorpora à legislação tributária do Estado os Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art.78, inciso IV, da Constituição Estadual; e

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 176ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 3 de abril de 2020;

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 177ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Brasília, DF, no dia 30 de julho de 2020;

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 178ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Brasília, DF, no dia 14 de outubro de 2020;

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 179ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 9 de dezembro de 2020;

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 321ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 323ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, em 5 de março de 2020;

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 326ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 16 de abril de 2020;

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 327ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 3 de junho de 2020;

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 328ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 2 de setembro de 2020;

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 329ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de outubro de 2020;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de incorporar à legislação tributária do Estado os Ajustes e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho de Política ( continua ... )

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