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Dec. Mun. Cuiabá/MT 8.389/21 - Dec. - Decreto do Município de Cuiabá/MT nº 8.389 de 09.04.2021

DOM-Cuiabá: 12.04.2021

Dispõe sobre a prorrogação do vencimento dos tributos municipais que especifica referente ao exercício de 2021, e dá outras providências.


O PREFEITO DE CUIABÁ-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 41, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO a situação de emergência decretada no âmbito do Município de Cuiabá, por intermédio do Decreto nº 7.849, de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO as dificuldades decorrentes da queda nas receitas que atingem vários segmentos no Município de Cuiabá em razão da pandemia da COVID-19 e das medidas restritivas decretadas pelo poder público

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 30 de julho de 2021 o vencimento das taxas pelo exercício do poder de polícia administrativa do Município e os preços públicos a que se sujeitam as pessoas jurídicas estabelecidas no Município de Cuiabá, nos seguintes segmentos:

I - CNAE 4755-5/01 - Comércio varejista de tecidos;

II - CNAE 4755-5/02 - Comércio varejista de artigos de armarinhos;

III - CNAE 4781-4/00 - Comércio varejista de artigos de vestuário e acessórios;

IV - CNAE 4782-1/01 - Comércio varejista de calçados;

V - CNAE 4782-2/02 - Comércio varejista de artigos de viagem.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro, Cuiabá-MT, 09 de ABRIL de 2021.

EMANUEL PINHEIRO

Prefeito de ( continua ... )

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