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Dec. Mun. Joinville/SC 41.884/21 - Dec. - Decreto do Município de Joinville nº 41.884 de 12.04.2021

DOM-Joinville: 12.04.2021

Estabelece medidas para enfrentamento da pandemia de COVID-19.


O Prefeito de Joinville, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos II e XII do art. 68 da Lei Orgânica do Município e,

Considerando o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;

Considerando a edição, pelo Município de Joinville, do Decreto nº 37.630, de 20 de março de 2020, que declara situação de emergência no Município de Joinville e ratifica as medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus;

Considerando que, em conformidade com os indicadores epidemiológicos monitorados pela Secretaria da Saúde, o contágio por COVID-19 no Município de Joinville resultou no esgotamento da capacidade de atendimento dos serviços de saúde;

Considerando a necessidade de reavaliação periódica das medidas preventivas já implementadas, de forma a maximizar a efetividade e minimizar os impactos sociais do enfrentamento à COVID-19 no Município;

Considerando que a instituição de medidas de distanciamento social é recomendada pela comunidade científica e pelos organismos internacionais, sendo considerada um meio eficaz para evitar o contágio pelo SARS-CoV-2 e a consequente superlotação dos leitos hospitalares;

DECRETA:

Art. 1º Ficam recepcionadas e ratificadas todas as normas vigentes ou que venham a vigorar, relacionadas às medidas de enfrentamento à COVID-19, editadas por meio de Leis, Decretos ou Portarias estaduais, prevalecendo as normas municipais quando em conflito com os demais atos normativos.

Art. 2º Ficam estabelecidas as seguintes medidas de enfrentamento da COVID- 19:

I - a inobservância do limite de ocupação do transporte coletivo urbano municipal estabelecido no Decreto nº 1.218, de 19 de março de 2021 representa infração sanitária, sujeitando o infrator ao pagamento de multa fixada em, no mínimo, 20 UPM ( continua ... )

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