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Dec. Mun. Campinas/SP 21.441/21 - Dec. - Decreto do Município de Campinas/SP nº 21.441 de 12.04.2021

DOM-Campinas: 13.04.2021

Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a aplicação da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAS, no uso das atribuições conferidas pelos art. art. 84, VI, "a" da Constituição Federal e 75, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município;; e

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, disciplinando o processo administrativo destinado à apuração da responsabilidade objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública Municipal.

Parágrafo único. As sanções previstas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e/ou em outras normas de licitações e contratos da administração pública, cujas respectivas infrações se afigurem como atos lesivos à administração pública, nos termos do art. 5º da Lei nº 12.846, de 2013, serão aplicadas conjuntamente, nos mesmos au tos, observando-se o procedimento previsto neste Decreto, desde que ainda não tenha havido o devido sancionamento por outros órgãos da administração pública.

Art. 2º A apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica que possa implicar a aplicação das sanções previstas no art. 6º da Lei nº 12.846, de 2013e aquelas que se enquadram na situação prevista no parágrafo único do art. 1º deste Decreto, será efetuada por meio de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, obrigatoriamente precedido de Procedimento de Investigação Preliminar, de caráter sigiloso e não punitivo.

CAPÍTULO II
DA INVESTIGAÇÃO ( continua ... )

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