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Edital SMF/Teresina - PI 9/21 - Edital - Edital Secretário Municipal de Finanças - SMF/Teresina - PI nº 9 de 08.04.2021

DOM-Teresina: 12.04.2021

(Comunica aos contribuintes quanto ao lançamento da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, de que trata o art. 311, II, da Lei Complementar nº 4.974/2016, referente ao exercício de 2021.)


Pelo presente Edital, nos termos do art. 311, II, § 2º, da Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016 e do Decreto nº 20.762 de 19 de março de 2021, a Secretaria Municipal de Finanças de Teresina COMUNICA aos contribuintes que, em relação ao lançamento da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, de que trata o art. 311, II, da Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016, referente ao exercício de 2021, fica estabelecida a nova data de 24 de julho de 2021 como a data da última postagem dos documentos de arrecadação junto aos Correios.

O pagamento do referido tributo deverá ser efetuado em cota única ou parceladamente, em até 06 parcelas, nos vencimentos abaixo especificados, estabelecendo o valor mínimo de cada parcela em R$ 10,00 (dez reais), nos termos do art. 311, II, § 2º, da Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016 e do Decreto 20.762 de 19 de março de 2021.

Fica revogado o Edital nº 003/2021 de 21 de janeiro de 2021

PARCELAVENCIMENTO
Cota Única30/07/2021
Cota 0130/07/2021
Cota 0231/08/2021
Cota 0330/09/2021
Cota 0429/10/2021
Cota 0530/11/2021
Cota 06( continua ... )

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