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Dec. Mun. Sorocaba/SP 26.176/21 - Dec. - Decreto do Município de Sorocaba/SP nº 26.176 de 12.04.2021

DOM-Sorocaba: 12.04.2021

Dispõe sobre as medidas a serem adotadas para o funcionamento de parcela dos setores da economia, de forma controlada.


RODRIGO MAGANHATO, Prefeito de Sorocaba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da pandemia do Coronavírus;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 25.663, de 21 de março de 2020, que reconheceu o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do COVID-19;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 64.881, de 22 de março de 2020, que institui o Plano São Paulo;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 65.545, de 3 de março de 2021, que estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, institui, no âmbito do Plano São Paulo, disciplina excepcional e dá providências correlatas;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 65.613, de 9 de abril de 2021, que estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, altera a redação do Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, e dá providências correlatas;

CONSIDERANDO que o Município de Sorocaba está inserido na região indicada pela "Fase Vermelha" do denominado "Plano São Paulo", juntamente com os demais Municípios do Estado, o que restringe o funcionamento de serviços e atividades de determinados setores privados;

CONSIDERANDO a fundamentação técnica apresentada pela Secretaria da Saúde,

DECRETA:

Art. 1º Observado o disposto nos Decretos Municipais nº 25.663, de 21 de março de 2020 e nº 26.165, de 30 de março de 2021, bem como o disposto no Decreto Estadual nº 64.994, de 28 maio de 2020, fica estendida, até 18 de abril de 2021, a vigência:

I - da medida de quarentena;

II - da suspensão de atividades não essenciais no âmbito da Administração Pública municipal.

Art. 2º Apenas os estabelecimentos comerciais cuja atividade exclusiva possa ser definida como ( continua ... )

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