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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 48.751/21 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 48.751 de 12.04.2021

DOM-Rio de Janeiro: 13.04.2021

Altera o Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996, para possibilitar a apresentação de documentos em meio digital, e dá outras providências.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, nos das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO as vantagens advindas da adoção de instrumentos tecnológicos que permitam a redução do atendimento presencial, com ganho de celeridade para o exercício do direito de petição;

CONSIDERANDO a diretriz de ampliar a sustentabilidade ambiental, em consonância com o art. 225 da Constituição Federal, por meio do uso da tecnologia,

DECRETA:

Art. 1º O art. 6º do Decreto nº 14.602, de 1996, passa a vigorar acrescido do § 2º com a redação abaixo, passando seu parágrafo único a ter a denominação "§1º".

"Artigo 6º (...)

(...)

§ 2º Sem prejuízo do disposto no Decreto nº 2.477, de 25 de janeiro de 1980, as petições poderão ser apresentadas na forma do art. 10-A, observado o disposto em seu § 11."

Art. 2º O Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996, passa a vigorar acrescido do art. 10-A, com a seguinte redação:

"Artigo 10-A. Alternativamente ao disposto no art. 10, fica facultada ao interessado a apresentação de documentos em formato Portable Document Format - PDF, com o uso de assinatura digital, que deverão ser transmitidos exclusivamente por meio de upload (carregamento) no Portal Carioca Digital, não sendo admitida a utilização de correio eletrônico.

§ 1º. A assinatura digital prevista no caput deverá ser aposta por certificado digital, emitido por Autoridade Certificadora integrante da Infraestrutura da Chave Pública Brasileira - ICP Brasil, que não tenha sido revogado e que esteja dentro de seu prazo de validade.

§ 2º. A apresentação de documentos nos termos deste artigo poderá ocorrer até as 18h00 (dezoito horas) do último dia do prazo previsto para a prática do ato, no horário oficial de Brasília, garantida ao interessado, após a transmissão, a emissão de comprovante com data e hora, gerado e enviado automaticamente pelo sistema informatizado para o correio eletrônico referido no inciso VI do § ( continua ... )

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