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Res. SMF-RJ 3.232/21 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 3.232 de 12.04.2021

DOM-Rio de Janeiro: 13.04.2021

Altera a Resolução SMF nº 3.135, de 24 de março de 2020, para incluir novas hipóteses de requerimentos a serem apresentados por meio de correio eletrônico.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a conveniência e a oportunidade de se reestruturarem temporariamente os serviços dos diversos órgãos da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, de modo que sejam prestados em ambiente virtual, em harmonia com os imperativos de confinamento e de restrição de mobilidade, adotados com o fim de atenuar os riscos e prejuízos da pandemia do novo Coronavírus; e

CONSIDERANDO a competência atribuída à Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento pelo art. 4º, IV, do Decreto nº 47.264, de 17 de março de 2020.

RESOLVE:

Art. 1º O art. 4º da Resolução SMF nº 3.135, de 24 de março 2020, passa a vigorar acrescido dos incisos XXI a XXVII, com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

(...)

XXI - Certidão de quitação fiscal (nada consta) do ITBI;

XXII - Cumprimento de exigências em procedimentos ou processos administrativos do ITBI;

XXIII - Revalidação de protocolos de fiscalização do ITBI;

XXIV - Segunda via de relatório de reposição ou de extinção de condomínio relacionados ao ITBI;

XXV - Complemento de guia do ITBI;

XXVI - Solicitação de guia do ITBI após a emissão ou lavratura do instrumento definitivo de transmissão; e

XXVII - Solicitação de guia do ITBI para imóveis com inscrição predial bloqueada ou com divergências no cadastro imobiliário.

(...) (NR)"

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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