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Lei Est. RS 15.605/21 - Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 15.605 de 12.04.2021

DOE-RS: 12.04.2021

Obs.: 2ª Edição

Altera a Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º Na Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos, ficam introduzidas as seguintes alterações:

I - no art. 1º, o § 1º passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

§ 1º. Será destinada ao Fundo Especial da Segurança Pública - FESP, criado pela Lei nº 10.839, de 24 de julho de 1996:

I - 30% (trinta por cento) da receita proveniente da cobrança da taxa de que trata o inciso III do item 1 do Título IV da Tabela de Incidência do Anexo desta Lei; e

II - 50% (cinquenta por cento) da receita proveniente da cobrança da taxa de que trata o item 9 do Título IV da Tabela de Incidência do Anexo desta Lei.

(...)";

II - no art. 3º, fica incluído o inciso XXXV, com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

(...)

XXXV - até 31 de dezembro de 2021, relativamente ao previsto no item 9 do Título IV - Serviços de Trânsito - da Tabela de Incidência do Anexo desta Lei:

a) os automóveis e camionetas de até 100 cavalos, com 7 (sete) anos ou mais de fabricação;

b) os reboques e semirreboques para quaisquer automóveis e camionetas, com 7 (sete) anos ou mais de fabricação;

c) os ciclomotores, motocicletas e ( continua ... )

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