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Res. SEC - MG 44/21 - Res. - Resolução Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais nº 44 de 12.04.2021

DOE-MG: 13.04.2021

Padroniza a forma de entrega e apresentação dos documentos exigidos pelo Decreto Estadual 48.108/2020, para fins de habilitação e pontuação na distribuição da parcela de ICMS pertencente aos municípios pelo critério turismo.


O SECRETARIO DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 93, §1º, III, da Constituição do Estado de Minais Gerais e considerando o disposto no artigo 5º e 11 do Decreto Estadual 48.108, de 29 de dezembro de 2020.

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A presente resolução vem padronizar a forma de entrega e apresentação dos documentos exigidos pelo decreto estadual nº 48.108/2020, para fins de habilitação e pontuação na distribuição da parcela de ICMS pertencente aos municípios pelo critério turismo.

Art. 2º A documentação exigida nos anexos do Decreto Estadual nº 48.108, de 29 de dezembro de 2020, deverá ser apresentada segundo a padronização estabelecida nesta Resolução.

Art. 3º A entrega dos documentos, a que se refere o artigo anterior, deverá se realizar apenas por meio do sistema do ICMS Turismo, no endereço www.icmsturismo.mg.gov.br, mediante cadastro prévio junto à Secult.

CAPÍTULO II
DO CADASTRO E ACESSO AO SISTEMA

Art. 4º Os municípios interessados em pleitear o ICMS critério Turismo, deverão encaminhar para a Secretaria de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais - Secult ofício assinado pelo (a) Prefeito (a) designando um servidor dos quadros de pessoal da Prefeitura para atuar como gestor municipal de turismo junto à Secult.

Art. 5º O ofício deverá conter os seguintes dados do gestor municipal de turismo: nome completo do servidor, número do CPF, cargo, e-mail de contato, número de telefone fixo e celular.

§ 1º. Somente os ofícios que contiverem as informações completas serão ( continua ... )

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