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Port. Sec. Faz. - BA 32/21 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 32 de 12.04.2021

DOE-BA: 13.04.2021

Define a tramitação exclusiva através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI BAHIA.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º Definir a tramitação exclusiva através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI BAHIA, criado e cedido gratuitamente pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, do processo a seguir relacionado:

I - Crédito de Precatório: Compensação - Débito Tributário

Art. 2º A tramitação do processo indicado no art. 1º, iniciada a partir da vigência desta Portaria, dar-se-á somente no SEI BAHIA, sendo vedado o cadastramento em outros sistemas que tenham por finalidade o controle de tramitação de processo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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