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Dec. DF 41.992/21 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 41.992 de 12.04.2021

DO-DF: 13.04.2021

Altera o Decreto nº 41.913, de 19 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19 (Sars-Cov-2), e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 41.913, de 19 de março de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 6º (...)

§ 1º. Ficam autorizadas competições esportivas profissionais após às 22h.

§ 2º. Os profissionais envolvidos nas competições esportivas que acontecerem após às 22h ficam desobrigados de cumprir o horário estabelecido no Art. 16, devendo, tão logo termine o evento, se deslocar para suas residências, hotéis e afins." (NR)

"Artigo 8º Fica proibida a venda de bebidas alcoólicas após às 21h em todos os estabelecimentos comerciais autorizados a funcionar, inclusive em operações de delivery, drive-thru e take-out." (NR)

"ANEXO ÚNICO

E) Bares e restaurantes

1 - (...)

2 - Horário de funcionamento de 11h às 21h.

(...)

5 - É vedado o atendimento a clientes em pé ou aglomerados.

(...)

I) Clubes recreativos:

(...)

4 - Fica permitido o acesso à área de marinas dos clubes, com limite de ocupação das lanchas em 50%, vedada a parada de embarcações uma ao lado da outra." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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