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Res. Norm. ANEEL 930/21 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 930 de 30.03.2021

D.O.U.: 13.04.2021

Altera a Resolução Normativa ANEEL nº 895, de 1º de dezembro de 2020, que estabelece a metodologia para cálculo da compensação aos titulares das usinas hidrelétricas participantes do Mecanismo de Realocação de Energia - MRE, nos termos da Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, alterada pela Lei nº 14.052, de 8 de setembro de 2020.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nas Leis nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, alterada pela Lei nº 14.052, de 8 de setembro de 2020, e nos Decretos nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, nº 2.655, de 2 de julho de 1998, e nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta do Processo nº 48500.000373/2019-94, resolve:

Art. 1º Alterar o §8º do art. 6º da Resolução Normativa ANEEL nº 895, de 1º de dezembro de 2020, que estabelece a metodologia para cálculo da compensação aos titulares das usinas hidrelétricas participantes do Mecanismo de Realocação de Energia - MRE, nos termos da Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, alterada pela Lei nº 14.052, de 8 de setembro de 2020.

"Artigo 6º (...)

§ 8º. De acordo com o art. 2º-B da Lei nº 12.203, de 2015, para fins dessa resolução e para todo o período anterior ao início de vigência do Termo de Repactuação de Risco Hidrológico firmado nos termos da Resolução Normativa nº 684, de 11 de dezembro de 2015 será considerada como energia não repactuada a garantia física da usina" (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ PEPITONE DA ( continua ... )

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