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Port. MC 2.347/21 - Port. - Portaria MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES - MC nº 2.347 de 06.04.2021

D.O.U.: 13.04.2021

Dispõe sobre a revisão da Portaria nº 231, de 07 de agosto de 2013, que estabelece regras para a autorização de alteração de características técnicas de operação das emissoras de serviços de radiodifusão e seus ancilares que resultem em alteração da classe e grupo de enquadramento.


MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, e no Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 231, de 07 de agosto de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º (...)

(...)

V - Diferença de Preços Mínimos: valor a ser pago pelas concessionárias ou permissionárias de serviços de radiodifusão em virtude da Promoção de Classe, tendo por base a diferença entre os preços mínimos estipulados pelo Ministério das Comunicações para cada grupo de enquadramento." (NR)

"Artigo 4º A entidade que, no interesse de aumentar sua área de cobertura, pretenda alterar as características técnicas do serviço concedido, permitido ou autorizado, de modo que seja necessária a modificação de seu enquadramento, terá seu pedido analisado desde que a alteração pretendida tenha o objetivo de melhor atender à comunidade do Município para o qual o serviço é destinado.

§ 1º. O pedido de Promoção de Classe deverá ser acompanhado de justificativa quanto às vantagens e necessidade das alterações pretendidas.

(...)" (NR)

"Artigo 5º (...)

(...)

§ 1º. Observado o disposto no caput, a Promoção de Classe de emissoras de serviços de radiodifusão e de seus ancilares será autorizada de forma gradual, respeitado o período mínimo de dois anos após a emissão da licença de funcionamento da estação na última Classe de operação ( continua ... )

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