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Aj. SINIEF CONFAZ 10/21 - Aj. SINIEF - Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 08.04.2021

D.O.U.: 13.04.2021

(Altera o Anx. II do Convênio S/Nº/1970, que criou o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo II do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, na 180ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Brasília, DF, no dia 08 de abril de 2021, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

AJUSTE

Cláusula primeira. O Código Fiscal de Operações e de Prestações - CFOP 7.667 do Anexo II do Convênio S/Nº, de 15 de dezembro de 1970, passa a vigorar com a seguinte redação:

"7.667 - Venda de combustível ou lubrificante a consumidor ou usuário final

Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes a consumidor ou a usuário final, em embarcações ou aeronaves, nacionais ou estrangeiras, exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior, cuja operação tenha sido equiparada a uma exportação.".

Cláusula segunda. Os Códigos Fiscais de Operações e de Prestações - CFOP 3.552, 3.667 e 7.552 ficam acrescidos ao Anexo II do Convênio S/Nº, de 15 de dezembro de 1970, com as seguintes redações:

"3.552 - Entrada de produtos destinados ao uso ou consumo de bordo, em embarcações ou aeronaves exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior

Classificam-se neste código as entradas de produtos destinados ao uso ou consumo de bordo, em embarcações ou aeronaves exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior, cuja operação tenha sido equiparada a uma exportação classificada no código "7.552 - Saída de produtos destinados ao uso ou consumo de bordo, em embarcações ou aeronaves exclusivamente em tráfego internacional com destino ao ( continua ... )

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