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Dec. 10.672/21 - Dec. - Decreto nº 10.672 de 12.04.2021

D.O.U.: 13.04.2021

Obs.: Ret. DOU de 15.04.2021

Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, e tendo em vista o disposto no art. 21, caput, inciso XII, alínea "f", da Constituição e na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 6º (...)

§ 1º. (...)

(...)

IV - o prazo de vigência do contrato seja, no máximo, de dez anos.

(...)" (NR)

"Artigo 7º-A A dispensa de licitação de que dispõe o parágrafo único do art. 5º-B da Lei nº 12.815, de 2013, poderá ser realizada quando for comprovada a existência de um único interessado na exploração de instalação portuária localizada no porto organizado.

§ 1º. A exploração da instalação portuária observará o plano de desenvolvimento e zoneamento do porto.

§ 2º. Para comprovar a existência de um único interessado na exploração da área, a autoridade portuária realizará chamamento público." (NR)

"Artigo 7º-B Para a dispensa de licitação, nos termos do disposto no art. 7º-A, o poder concedente solicitará à autoridade portuária, a qualquer tempo, a abertura de chamamento público por meio de divulgação de instrumento convocatório, observadas as diretrizes do planejamento e das políticas do setor ( continua ... )

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