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Dec. Mun. Ibiúna/SP 2.778/20 - Dec. - Decreto do Município de Ibiúna/SP nº 2.778 de 16.12.2020

DOM-Ibiúna: 31.12.2020

Dispõe sobre a prorrogação para o pagamento de IPTU, ITBI, ISSQN e TAXAS e dá outras providências.


JOÃO BENEDICTO DE MELLO NETO, Prefeito do Município de Ibiúna, no uso das atribuições legais e que lhe são conferidas por Lei, e,

CONSIDERANDO que a Prefeitura encontra-se sem sistema.

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogada a emissão das guias para pagamento de tributos e taxas (IPTU, ITBI, ISSQN, TAXAS e DÍVIDA ATIVA), para o próximo dia 21 de dezembro de 2020, sem a incidência de juros e multas.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 16 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2020.

JOÃO BENEDICTO DE MELLO NETO

Prefeito Municipal

Publicado e registrado na Secretaria da Administração e afixado no local de costume em 16 de dezembro de 2020.

JULIANA PRADO SOARES

Secretária da ( continua ... )

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