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Dec. Mun. Içara/SC 71/21 - Dec. - Decreto do Município de Içara/SC nº 71 de 22.03.2021

DOM-Içara: 29.03.2021

Altera o calendário fiscal para a TVCPNU referente o exercício de 2021.


DALVANIA CARDOSO, Prefeita Municipal de Içara, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, artigo 73 da Lei Orgânica do Município, e de conformidade com a Lei Complementar 002, de 30 de dezembro de 1998,

CONSIDERANDO o Decreto nº 562, de 17 de abril de 2020, do Governo do Estado de Santa Catarina, que, em seu artigo 36, autoriza os municípios catarinenses estabelecerem medidas específicas de enfrentamento mais restritivas do que as nele previstas, a fim de conter a contaminação e a propagação do coronavírus em seus territórios;

CONSIDERANDO as análises realizadas pelo Governo do Estado de Santa Catarina em relação à evolução da pandemia nas diferentes regiões do estado, combinadas com a disponibilidade de leitos e da atual estrutura de saúde existente;

CONSIDERANDO o Programa de Descentralização e Regionalização das Ações de Combate à COVID-19, instituído pela Portaria nº 464, de 03 de julho de 2020, que deixou por conta dos municípios e às respectivas Regiões de Saúde as atribuições de avaliar e aplicar as estratégias necessárias para a restrição ou, se possível, para a flexibilização das atividades sociais e econômicas;

CONSIDERANDO as restrições de funcionamento do comércio local e o impacto direto nas vendas e a consequente redução da atividade econômica:

DECRETA

Art. 1º Fica alterado o calendário para pagamento da TVCPNU (Taxa de Verificação do Cumprimento de Postura e Normas Urbanísticas), referente o exercício de 2021, alterando o Decreto Nº 273/2020, de 8 de dezembro de 2020.

Parágrafo único. O pagamento da TVCPNU poderá ser efetuado até o dia 20 de outubro de 2021, em cota única, com desconto de 15% (quinze por cento), ou em até 3 (três) parcelas mensais, conforme os seguintes vencimentos:

1ª parcela: 20 de outubro de 2021;

2ª parcela: 19 de novembro de 2021;

3ª parcela: 20 de dezembro de 2021.

Art. 2º O contribuinte que efetuar o recolhimento em cota única e estiver com o pagamento em dia com a Fazenda Municipal gozará de mais 10% (dez por cento) de desconto.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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