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Lei Mun. Camaçari/BA 1.657/21 - Lei do Município de Camaçari/BA nº 1.657 de 19.03.2021

DOM-Camaçari: 19.03.2021

Obs.: Rep. DOM de 17.08.2021

Concede redução do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) para construção de empreendimentos habitacionais de interesse social e de arrendamento residencial vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal e isenção total ou parcial do imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis (ITIV), para a aquisição dos imóveis correspondentes, e do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e da taxa de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos domiciliares (TRSD), por tempo determinado, e revoga a Lei nº 989, de 09 de julho de 2009.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAÇARI, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais decreta a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder benefícios fiscais, conforme os termos da presente Lei, no âmbito dos programas habitacionais de interesse social e de arrendamento residencial, inseridos na política habitacional municipal, estadual ou federal e destinados à população com renda de até 4 (quatro) salários mínimos.

Parágrafo único. Para efeito de aplicação desta Lei, entendem-se por empreendimentos habitacionais de interesse social e de arrendamento residencial aqueles expressamente reconhecidos pelo órgão competente da Administração Pública Municipal como inseridos na política habitacional municipal, estadual e federal e destinados à população com renda de até 4 (quatro) salários mínimos.

Art. 2º Aos empreendimentos habitacionais de que trata o parágrafo único do art. 1º desta Lei serão concedidos, desde que cumpram os requisitos previstos nesta Lei, os seguintes benefícios fiscais:

I - isenção de 50% (cinquenta por cento) do Imposto Sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis por Ato Inter Vivos (ITIV) na aquisição da propriedade utilizada para construção das habitações;

II - redução de 60% (sessenta por cento) na alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) durante a sua construção;

III - isenção do ( continua ... )

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