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Lei Ass. Leg. - RO 4.967/21 - Lei Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia nº 4.967 de 09.04.2021

DOE-RO: 09.04.2021

 
Ato publicado no Diário Eletrônico da Assembleia Legislativa no dia 09.04.2021.

Estabelece a isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS, na aquisição de armas de fogo pelos servidores públicos integrantes dos órgãos de segurança pública indicados no artigo 143 da Constituição do Estado de Rondônia.


O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que A Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia decretou, e eu, nos termos dos §§ 3º e 7º da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica isenta do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, a aquisição de armas de fogo pelos servidores públicos integrantes dos órgãos de segurança pública indicados no artigo 143 da Constituição do Estado de Rondônia.

§ 1º. A isenção estabelecida nesta Lei limita-se à aquisição de uma arma de fogo a cada dois anos.

§ 2º. Os demais limites fixados pela legislação à aquisição de arma de fogo pelos servidores indicados nesta Lei devem ser obedecidos para o reconhecimento desta isenção.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 9 de abril de 2021.

Deputado ALE REDANO

Presidente - ( continua ... )

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