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Dec. Est. MA 36.664/21 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 36.664 de 07.04.2021

DOE-MA: 08.04.2021

Suspende a exigência de comprovação de regularidade de débitos com a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA, por certidão negativa de débito para contratação com a administração pública, enquanto vigorar o estado de calamidade decorrente da pandemia de Covid-19.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III a V do artigo 64 da Constituição Estadual e,

CONSIDERANDO que por meio do Decreto nº 35.672, de 19 de março de 2020, foi declarado estado de calamidade pública no Estado do Maranhão, especialmente em razão dos casos de contaminação pela COVID-19 (COBRADE 1.5.1.1.0 - Doença Infecciosa Viral), o qual foi reconhecido pela Assembleia Legislativa por meio do Decreto Legislativo nº 498, de 24 de março de março de 2020 e reiterado pelo Decreto nº 35.742, de 17 de abril de 2020, pelo Decreto nº 35.831, de 20 de maio de 2020, pelo Decreto nº 36.203, de 30 de setembro de 2020, e pelo Decreto nº 36.264, de 14 de outubro de 2020;

CONSIDERANDO a autorização legal, por meio do art. 4º-F da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, para a adoção de dispensa de apresentação de documentação relativa à regularidade fiscal, como medida de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia de COVID-19;

CONSIDERANDO que os efeitos da pandemia por COVID- 19 têm gerado significativos impactos socioeconômicos, sobretudo aos cofres públicos, demandando a adoção de medidas de flexibilização, excepcional e temporária, de exigências formais de regularidade para celebração de instrumentos jurídicos com a Administração Pública Estadual;

DECRETA

Art. 1º Fica temporariamente dispensada, para o Poder Público Municipal, suas autarquias e fundações, a exigência de que trata o art. 1º do Decreto Estadual nº 21.178, de 26 de abril de 2005, consistente na prévia comprovação de regularidade ou certidão negativa de débito com a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA, para a celebração de qualquer contrato, convênio, acordo ou ajuste firmado com a Administração Pública Estadual, direta ou indireta.

Art. 2º A dispensa de comprovação de regularidade de débitos com a CAEMA pelo Poder Público Municipal vigorará enquanto perdurar o estado de calamidade instituído por meio do Decreto nº 36.264, de 14 de outubro de 2020.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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