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Port. Sec. Faz. - PB 43/21 - Port. - Portaria Secretaria de Estado da Fazenda de Paraíba nº 43 de 09.04.2021

DOE-PB: 10.04.2021

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Fazenda no dia 10.04.2021.

(Aprova o Manual de Orientações - ICMS DIFAL/Fronteira.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "d", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e os incisos IV e XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017, e

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Manual de Orientações - ICMS DIFAL/Fronteira, cujo inteiro teor segue anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

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