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Port. JUCETO 36/21 - Port. - Portaria Junta Comercial do Estado do Tocantins - JUCETO nº 36 de 07.04.2021

DOE-TO: 09.04.2021

Dispõe sobre prorrogação de vigência dos prazos processuais no âmbito da Junta Comercial para o cumprimento de exigências, em decorrência da pandemia da doença provocada pelo Coronavírus (Covid-19).


A PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO TOCANTINS - JUCETINS, no uso das atribuições legais, consoante o disposto no art. 57, § 4º, do Decreto 1800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.

Considerando as disposições contidas no Decreto Estadual nº 6.235, de 30 de março de 2021, expedido pelo Governador do Estado do Tocantins que dispõe sobre medidas de enfrentamento da pandemia do COVID-19;

Art. 1º Fica prorrogado, por mais 15 dias, os prazos processuais para o cumprimento de exigências dos processos protocolados fisicamente vencidos no período de 23 de março a 15 de abril de 2021.

Parágrafo único. Ficam incluídos nessa prorrogação, os valores dos serviços recolhidos correspondentes aos respectivos processos.

Art. 2º Essa Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Palmas, 07 de abril de 2021.

THAIS COELHO DE SOUZA AMARAL ( continua ... )

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