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Res. SF/Fortaleza - CE 1/21 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SF/Fortaleza - CE nº 1 de 31.03.2021

DOM-Fortaleza: 09.04.2021

Dispõe sobre os procedimentos relativos aos atos processuais e demais atendimentos do Contencioso Administrativo Tributário do Município de Fortaleza (CAT) ao usuário externo, durante a vigência do Regime Especial de Execução das Atividades Laborais, na forma que indica.


O PRESIDENTE DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA (CAT), no uso de suas atribuições legais, em especial, às previstas no art. 6º da Lei nº 8.954 de 14 de setembro de 2005, que dispõe sobre a organização, estrutura e competência do Contencioso Administrativo Tributário do Município e sobre o respectivo processo que nele tramita;

CONSIDERANDO, o Decreto Municipal nº 14.611, de 17 de março de 2020, e alterações posteriores, que decreta situação de emergência em saúde e dispõe sobre medidas para enfrentamento e contenção da infecção humana pelo novo coronavírus, e o Decreto Legislativo nº 544, de 3 de abril de 2020, prorrogado pelo Decreto Legislativo nº 557, de 18 de fevereiro de 2021, que reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de Calamidade Pública no Município de Fortaleza;

CONSIDERANDO, as normas contidas no Decreto nº 14.931, de 17 de fevereiro de 2021, que institui o Regime Especial de Execução das Atividades Laborais no âmbito da Prefeitura Municipal de Fortaleza, mediante trabalho remoto, no âmbito da Secretaria Municipal das Finanças, como medida de caráter temporário para a mitigação dos riscos decorrentes da doença causada pelo novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO, o disposto no Decreto Municipal nº 14.941, de 04 de março de 2021, que restabelece medidas de isolamento social rígido direcionadas à prevenção da disseminação da COVID - 19;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de disciplinar os procedimentos relativos aos atos processuais e demais atendimentos do Contencioso Administrativo Tributário do Município de Fortaleza (CAT) ao usuário externo, durante a vigência do trabalho remoto, determinado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

RESOLVE:

( continua ... )

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