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Dec. Mun. Curitiba/PR 705/21 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 705 de 09.04.2021

DOM-Curitiba: 09.04.2021

(Altera dispositivos do Decreto nº 650/2021, que dispõe sobre medidas restritivas a atividades e serviços para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública, de acordo com o quadro epidêmico do novo Coronavírus (COVID-19) e a situação de Risco Médio de Alerta - Bandeira Laranja, conforme Protocolo de Responsabilidade Sanitária e Social de Curitiba.)


 
Ementa oficial: Altera dispositivos do Decreto Municipal nº 650, de 3 de abril de 2021, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pelo inciso IV do artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Curitiba, com base no Protocolo nº 04-017926/2021;

considerando a recomendação do Comitê de Técnica e Ética Médica da Secretaria Municipal da Saúde, de 8 de abril de 2021, que autoriza a mitigação de medidas restritivas relacionadas a atividades e serviços, com vistas ao enfrentamento da Emergência em Saúde Pública, de acordo com o quadro epidêmico do novo Coronavírus (COVID-19);

DECRETA:

Art. 1º O inciso III do artigo 3º do Decreto Municipal nº 650, de 3 de abril de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

III - academias de ginástica e demais espaços para práticas esportivas individuais: das 6 às 23 horas, de segunda a sábado, com proibição de abertura aos domingos;"

Art. 2º O inciso V do artigo 3º do Decreto Municipal nº 650, de 3 de abril de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

V - restaurantes: das 10 às 23 horas, de segunda a sábado, inclusive na modalidade de atendimento de buffets no sistema de autosserviço (self service), e aos domingos apenas o atendimento nas modalidades delivery, drive thru e retirada em balcão (take away) até às 23 horas, ficando vedado o consumo no local;"

Art. 3º Fica incluído o inciso V-A no artigo 3º do Decreto Municipal nº 650, de 3 abril de 2021, com a seguinte ( continua ... )

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