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Dec. Mun. Niterói/RJ 13.989/21 - Dec. - Decreto do Município de Niterói/RJ nº 13.989 de 09.04.2021

DOM-Niterói: 10.04.2021

Obs.: Ret. DOM de 14.04.2021

Dispõe sobre a prorrogação das medidas restritivas de isolamento social para redução da transmissão do coronavírus até o dia 30 de abril de 2021, consolida as normas que regem o isolamento social, e prorroga as medidas restritivas específicas estabelecidas para o período crítico até 18 de abril de 2021, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições, e,

CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a publicação da Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2010, que dispõe sobre a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN;

CONSIDERANDO o Decreto nº 13.506/2020, que dispõe sobre a declaração de emergência de saúde pública decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19) no Município de Niterói;

CONSIDERANDO que na decisão proferida pelo STF na ADI 6343 os "serviços essenciais (devem ser) definidos por decreto da respectiva autoridade federativa, sempre respeitadas as definições no âmbito da competência constitucional de cada ente federativo;

CONSIDERANDO necessidade de manutenção das medidas restritivas para evitar a disseminação do Coronavirus, consoante recomendação da OMS para as autoridades de saúde.

CONSIDERANDO o Ofício FMS/FGA 527, de 9 de Abril de 2021, que indicou que o Município encontra-se ainda com elevada taxa de pacientes internados em UTI, e taxa de mortalidade, o que se sugere quadro mais grave dos pacientes, visto que a capacidade de atendimento se mantem;

CONSIDERANDO que o ofício supracitado mostra eficácia do painel de monitoramento do Plano de Transição Gradual para o Novo Normal como ferramenta para análise e tomada de decisão referente ao controle da pandemia, com capacidade de resposta rápida em situação de maior agravamento do panorama municipal e propôs medidas restritivas específicas para o período crítico até 18 de abril de 2021;

CONSIDERANDO o Ofício FMS/FGA 527, de 9 de Abril de 2021, que analisa as medidas adotadas desde 26 de março de 2021, e sinaliza possível estabilização dos indicadores, com redução das taxas relacionadas à velocidade do avanço, e que a prorrogação das medidas restritivas a fim de assegurar se a bandeira laranja será mantida nas próximas semanas;

CONSIDERANDO a Nota Técnica expedida pelo COMITÊ TÉCNICO-CIENTÍFICO PARA ENFRENTAMENTO DA COVID-19 DO MUNICÍPIO DE NITERÓI de 09 de abril de 2021, que identificou que o atual cenário epidemiológico e demais evidências cientificas associadas às experiências internacionais indicam a imperativa necessidade de intensa restrição de contato e ( continua ... )

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