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LC Est. CE 239/21 - LC - Lei Complementar do Estado do Ceará nº 239 de 09.04.2021

DOE-CE: 09.04.2021

Altera a Lei Complementar nº 230, de 7 de janeiro de 2021, que institui o programa microcrédito produtivo do Ceará e cria o fundo de investimentos de microcrédito produtivo do Ceará.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 230, de 7 de janeiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

Parágrafo único. Como resultado específico das ações do Programa, busca-se ampliar oportunidades de trabalho e renda para microempreendedores, trabalhadores autônomos, formais e informais, e agricultores familiares por meio da disponibilização de crédito produtivo orientado, capacitação empreendedora e educação financeira em comunidades urbanas e rurais do Estado do Ceará." (NR)

Art. 2º O art. 2º, caput, da Lei Complementar nº 230, de 7 de janeiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Como instrumento de ação do Programa Microcrédito Produtivo do Ceará, fica instituído o Fundo de Investimentos de Microcrédito Produtivo do Ceará, vinculado à Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho - Sedet, destinado a propiciar recursos para aplicação em microempreendimentos, por meio da oferta de crédito popular, nos termos do art. 1º desta Lei Complementar e do art. 209 da Constituição do Estado. " (NR)

Art. 3º Fica acrescido ao art. 2º da Lei Complementar nº 230, de 7 de janeiro de 2021, os §§ 2º a 4º, com a renumeração do seu parágrafo único, o qual passa a § 1º, nos seguintes termos:

"Artigo 2º (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. Fica o Poder Executivo autorizado, por meio de Decreto, a transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações aprovadas na Lei Orçamentária do exercício de 2021, bem como a criar novas ações orçamentárias de forma a adequar a estrutura programática vigente para a consecução dos fins desta Lei ( continua ... )

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