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Dec. Est. PA 1.454/21 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 1.454 de 09.04.2021

DOE-PA: 09.04.2021

Obs.: Ret. DOE de 15.04.2021

Acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III e V, da Constituição Estadual, e

Considerando o Convênio ICMS 79/19 e o Convênio ICMS 25/21;

Considerando a premente necessidade de distanciamento social em decorrência do elevado número de casos de contaminação pelo coronavírus (SARS-COV2);

Considerando a necessidade de adoção de medidas, por parte do Poder Público, que possibilite a ampliação do número de veículos em circulação para o transporte coletivo de passageiros como medida necessária para a efetivação do distanciamento de forma a evitar a propagação da doença no meio de transporte utilizado por grande parte da sociedade paraense,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, Anexo III, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 17-J. A saída interna de óleo diesel S-10 destinado às empresas prestadoras de serviço de transporte coletivo de passageiros realizados nos municípios de Ananindeua, Belém, Benevides, Marituba e Santa Bárbara do Pará, até 30 de junho de 2021. (Convênio ICMS 79/19).

§ 1º. A base de cálculo do ICMS de que trata o caput será reduzida em 64,70% (sessenta e quatro inteiros e setenta centésimos por cento), de tal forma que a carga tributária resulte no percentual de 6% (seis por cento) e será aplicado exclusivamente às empresas concessionárias de serviço credenciadas à Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de Belém (SeMOB).

§ 2º. O benefício deste artigo não se aplica à saída de óleo diesel de Transportador Revendedor Retalhista - TRR ou de posto revendedor ( continua ... )

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