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Dec. Est. RO 25.975/21 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 25.975 de 09.04.2021

DOE-RO: 09.04.2021

Obs.: Suplemento

Altera e acresce dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - os incisos IV e XXIV do art. 2º do Anexo VII:

"Artigo 2º (...)

IV - destinadas a produtores rurais, associações ou cooperativas de produtores rurais e empresas agropecuárias, quando, neste último caso, a operação for com gado bovino, caprino, ovino, bufalino e suíno, em pé;

(...)

XXIV - destinadas a estabelecimento que obteve a dispensa do pagamento por meio de Ato Autorizativo editado pelo Delegado Regional da Receita Estadual de sua circunscrição, atendida as condições previstas no § 5º deste artigo, exceto em relação às operações de entrada de ovos em estado natural.

(...)" (NR).

Art. 2º Acresce o inciso IV ao art. 5º do Anexo VII do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 22.721, de 2018, com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

IV - nas operações com ovos em estado natural, na classificação NCM 0407.21.00, 12% (doze por cento), independente da origem.

(...)" ( continua ... )

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