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Port. Conj. SESAP/SESED/SEMJIDH-RN 2/21 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Secretarias de Estado da Saúde Pública, Segurança Pública e da Defesa Social e Secretaria Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos do Rio Grande do Norte nº 2 de 09.04.2021

DOE-RN: 10.04.2021

Estabelece medidas para garantia de proteção à população em situação de rua no contexto da pandemia da COVID-19.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE PÚBLICA, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL E A SECRETÁRIA DE ESTADO DAS MULHERES, DA JUVENTUDE, DA IGUALDADE RACIAL E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 54, I, III e XIII da Lei Complementar Estadual nº 163, de 05 de fevereiro de 1999, e pelo art. 20, do Decreto Estadual nº 30.458, de 1º de abril de 2021,

Considerando o Decreto Estadual nº 30.458, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre medidas restritivas, de caráter excepcional e temporário para o enfrentamento do novo coronavírus, restabelecendo o toque de recolher no Estado do Rio Grande do Norte, integral aos domingos e feriados, e das 20h00 às 6h00 nos demais dias de semana;

Considerando a competência da Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP) para editar atos complementares ao Decreto Estadual nº 30.458, de 1º de abril de 2021, em diálogo com as demais pastas de governo interessadas na matéria, conforme preceituado no art. 20 da referida norma;

Considerando a Portaria Conjunta nº 001/SESAP/SESED/SEMJIDH de 02 de março de 2021, que disciplinou a excepcionalidade da população em situação de rua no contexto da fiscalização do cumprimento do "toque de recolher";

Considerando o Ofício Conjunto nº 001/2021, assinado pelo Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento das Políticas Públicas para a População em Situação de Rua no RN (CIAMP RUA/RN), pelo Movimento Nacional População em Situação de Rua (MNPR/RN) e pelo Fórum em Defesa da População em Situação de Rua - Natal (FDPRN), dirigido às autoridades sanitárias e governamentais do Estado do Rio Grande do Norte e dos Municípios;

Considerando as especificidades da população em situação de rua e a hipervulnerabilidade na qual se encontram, incluindo a exposição ao contágio pela Covid-19;

Considerando o princípio da dignidade da pessoa ( continua ... )

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