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Dec. Est. MT 890/21 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 890 de 07.04.2021

DOE-MT: 09.04.2021

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20de março de 2014, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a celebração, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, dos Convênios ICMS 117/2014, 66/2015, 25/2018 e 34/2020, alterando o Convênio ICMS 76/98, que autoriza a concessão de isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com pescados criados em cativeiro;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 1º da Lei nº 11.329, de 26 de março de 2021, que recepciona, na legislação mato-grossense, o benefício previsto no aludido Convênio ICMS 76/98;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o referido dispositivo, mediante atualização do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado, passando a vigorar com a redação adiante arrolada, o artigo 6º do Anexo IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014:

"Artigo 6º As saídas internas e interestaduais de pescados das espécies adiante arroladas, criados em cativeiro, frescos, resfriados ou congelados, bem como suas carnes e partes in natura: (cf. Convênio ICMS 76/98 e respectivas alterações combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.329/2021 - efeitos a partir de 1º de junho de 2021)

I - pirarucu;

II - tambaqui;

III - pintado;

IV - jatuarana (matrinchã);

V - curimatã (curimatá);

VI - caranha;

VII - piau;

VIII - tambatinga.

§ 1º. A isenção prevista no caput deste artigo aplica-se também às operações com pirarucu capturado em reservas ambientais autossustentáveis, desde que a atividade esteja autorizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - ( continua ... )

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