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Port. SUTRI - MG 1.055/21 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 1.055 de 09.04.2021

DOE-MG: 10.04.2021

Altera a Portaria SUTRI nº 905, de 27 de dezembro de 2019, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária.


O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no item 4 da alínea "c" do inciso II do art. 59 c/c art. 59-F da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Os subitens abaixo indicados do Anexo Único da Portaria SUTRI nº 905, de 27 de dezembro de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:

"

5 - (...)     
5.23ESOP20MG 4BLTX7COM REV7895296128124126750243003501/01/2020 a 01/12/2026
5.24ESOP40MG 4BLTX7 COM VER7895296128162( continua ... )

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