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Dec. Mun. Congonhas/MG 7.134/21 - Dec. - Decreto do Município de Congonhas/MG nº 7.134 de 09.04.2021

DOM-Congonhas: 09.04.2021

Dispõe sobre as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus - COVID 19 no âmbito do Poder Executivo e o regime especial de funcionamento da Administração Pública Municipal diante do contexto de calamidade pública causada pela pandemia.


O PREFEITO DE CONGONHAS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 31, inciso I, alínea "i", da Lei Orgânica Municipal; e

CONSIDERANDO as razões motivadoras do presente ato administrativo, a seguir alinhadas:

I - a situação de calamidade pública em razão da pandemia, reconhecida pelo Decreto Municipal nº 7.130, de 31 de março de 2021;

II - a situação de contaminados pelo novo Coronavírus no Município de Congonhas, sendo 441 pessoas monitoradas na presente data, bem como a taxa de ocupação de leitos UTI em 100%; e

III - a necessidade de adoção de providências concretas visando à proteção aos agentes públicos e aos cidadãos, diante do recrudescimento da pandemia.

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, visando à proteção aos agentes públicos e aos cidadãos, tendo em vista a situação de calamidade pública decretada em razão da pandemia de doença infecciosa viral respiratória (COVID 19).

Art. 2º Fica suspenso o atendimento presencial ao público nas Secretarias da Fazenda; Administração; Comunicação e Eventos; Cultura; Desenvolvimento e Assistência Social; Desenvolvimento Econômico, Inovação e Tecnologia; Educação; Esporte e Lazer; Meio Ambiente; Habitação; Gestão Urbana; Obras; Planejamento; Governo; Procuradoria-Geral; Controladoria-Geral e Fundação Municipal de Cultura, Lazer e Turismo - FUMCULT.

Parágrafo único. A suspensão estabelecida no caput se restringe ao atendimento presencial, devendo cada Secretário e Diretor de Entidade, por meio de resolução, se for o caso, determinar a divulgação dos telefones e endereços de e-mail para que o cidadão possa se comunicar e requerer o ( continua ... )

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