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Dec. Mun. Congonhas/MG 7.133/21 - Dec. - Decreto do Município de Congonhas/MG nº 7.133 de 09.04.2021

DOM-Congonhas: 09.04.2021

Dispõe sobre medidas de enfrentamento da pandemia provocada pelo Coronavírus (COVID-19), de acordo com o Plano Minas Consciente.


O PREFEITO DE CONGONHAS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 31, inciso I, alínea "i", da Lei Orgânica Municipal, e também o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; e

CONSIDERANDO as razões motivadoras do presente ato administrativo, a seguir alinhadas:

I - que o Município de Congonhas aderiu ao Programa do Estado de Minas Gerais "Minas Consciente" e, nessa condição, deve estar alinhado com as decisões do Comitê Regional da Macrorregião de Barbacena;

II - o teor da Deliberação nº 130 do Comitê Extraordinário COVID-19, em reunião realizada no dia 3 de março de 2021, que instituiu o "Protocolo Onda Roxa em Biossegurança Sanitário-Epidemiológico - Onda Roxa -" com a finalidade de manter a integridade do Sistema Estadual de Saúde e a interação das redes locais e regionais de assistência à saúde pública, em razão da pandemia de COVID-19;

III - o art 2º do Decreto Estadual nº 47.886, de 15 de março de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13 .979, de 6 de fevereiro de 2020, na Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, no Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020, no Decreto nº 47 .891, de 20 de março de 2020, no Decreto nº 48 .102, de 29 de dezembro de 2020, e nas resoluções da Assembleia Legislativa nº 5 .529, de 25 de março de 2020, nº 5 .554, de 17 de julho de 2020, e nº 5.558, de 11 de fevereiro de 2021, e o Decreto Municipal nº 7.130, de 31 de março de 2021,

DECRETA:

Art. 1º O Município de Congonhas adota os protocolos de Biossegurança Sanitário-Epidemiológico, nos termos dos arts. 1º e 2º da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 130, de 3 de março de 2021 e suas alterações posteriores, emitidas pelo Comitê Extraordinário COVID-19, no exercício de atribuição que lhe confere o art. 2º do Decreto do Governo do Estado de Minas Gerais nº 47.886, de 15 de março de 2020, conforme o endereço eletrônico do "Plano Minas Consciente" https://www.mg.gov.br/minasconsciente .

Art. 2º Na vigência do presente decreto, somente poderão funcionar estabelecimentos relacionados como essenciais e seus respectivos sistemas logísticos de operação e cadeia de abastecimento e fornecimento previsto no protocolo, com base na Deliberação nº 130 do Comitê Estadual Extraordinário COVID-19, e posteriores atualizações.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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