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Dec. Mun. Maceió/AL 9.063/21 - Dec. - Decreto do Município de Maceió/AL nº 9.063 de 08.04.2021

DOM-Maceió: 09.04.2021

Obs.: Edição Extra A

Dispõe sobre a implantação de meio eletrônico para tramitação dos processos administrativos no âmbito do poder executivo municipal.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 55, Inciso V, da Lei Orgânica do Município, e,

CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 6.987, de 11 de maio de 2020, que dispõe sobre a tramitação dos processos administrativos por meio eletrônico no âmbito do Município de Maceió, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração;

CONSIDERANDO, que o uso da tecnologia da informação na tramitação dos processos administrativos, por meio do SISTEMA UNIFICADO DE PROCESSOS ELETRÔNICOS - SUPE, irá impulsionar maior segurança, eficiência, transparência e economicidade para a gestão pública municipal;

CONSIDERANDO, a necessidade da atual Administração Pública Municipal Direta e Indireta reduzir custos, melhorar a agilidade das tramitações processuais, trazer uma resposta mais célere aos usuários dos serviços públicos, promover a sustentabilidade ambiental, a desburocratização e a transformação digital.

DECRETA:

Art. 1º Fica determinado aos Órgãos da Administração Direta e às entidades da Administração Indireta que implantem, de forma integral, o SISTEMA UNIFICADO DE PROCESSOS ELETRÔNICOS - SUPE, na tramitação dos seus processos administrativos, até Agosto de 2021.

Art. 2º Caberá ao GABINETE DE GOVERNANÇA - GGOV e à SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE publicar Portaria Conjunta regulamentando a implantação do SISTEMA UNIFICADO DE PROCESSOS ELETRÔNICOS - SUPE, em todos os Órgãos Municipais, observando, principalmente, os seguintes aspectos:

I - efetivação do SISTEMA UNIFICADO DE PROCESSOS ELETRÔNICOS - SUPE em todos órgãos municipais;

II - capacitação de servidores públicos municipais;

III - cronograma de implantação por Órgão Municipal;

IV - eliminação gradativa de processos físicos;

V - definição de fluxogramas processuais; e

VI - desenvolvimento de estratégias de gestão documental.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em ( continua ... )

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