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Port. SF/Belo Horizonte - MG 30/21 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SF/Belo Horizonte - MG nº 30 de 01.04.2021

DOM-Belo Horizonte: 10.04.2021

(Altera a Portaria nº 44/2020, que disciplina o julgamento de forma virtual por videoconferência pelas câmaras do Conselho de Recursos Tributários do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município de Belo Horizonte.)


 
Ementa oficial: Altera a Portaria SMFA nº 044, de 08 de julho de 2020.

O Secretário Municipal de Fazenda, no exercício de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 98 do Decreto nº 16.197, de 8 de janeiro de 2016, no art. 14 do Decreto nº 17.298, de 17 de março de 2.020, e ainda, considerando a conveniência do aperfeiçoamento e simplificação dos procedimentos relacionados com os julgamentos virtuais no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 4º da Portaria SMFA nº 044, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º O processo administrativo constante da pauta de julgamento terá digitalizado, no mínimo, as peças fiscais, intimações e notificações às partes, manifestações das partes e decisões e será disponibilizado aos conselheiros, aos representantes da Fazenda Pública e às partes ou aos seus representantes legais por meio do endereço eletrônico crt.tributário@pbh.gov. br, para tal finalidade, com antecedência mínima de dois dias úteis da data da sessão.

§ 1º. O Conselheiro Relator poderá ter acesso aos documentos digitalizados com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos, devendo disponibilizar o relatório aos demais conselheiros com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis da data da sessão e enviar à Secretaria o voto redigido, por e-mail, imediatamente após o término da sessão.

§ 2º. O conselheiro relator ou o conselheiro que pedir vista dos autos deverá retirar o processo físico nas dependências do CART-BH, mediante agendamento por meio dos endereços eletrônicos crt1.virtual@ pbh.gov.br, crt2.virtual@pbh.gov.br, crt3.virtual@pbh.gov.br, conforme a distribuição dos processos, respectivamente, na primeira, segunda ou terceira ( continua ... )

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