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Dec. Mun. Ribeirão Preto/SP 68/21 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 68 de 09.04.2021

DOM-Ribeirão Preto: 09.04.2021

Obs.: Ret. DOM de 12.04.2021

Dispõe sobre as medidas emergenciais de proteção, de caráter temporário e excepcional, segundo os critérios estabelecidos nos protocolos do Estado de São Paulo e dá outras providências.


DUARTE NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Ribeirão Preto, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando que o Município de Ribeirão Preto possui gestão plena do sistema de saúde, nos termos da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, da Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e do Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011;

Considerando a situação epidemiológica de Ribeirão Preto acompanhados pelos gráficos e tabelas constantes do controle exercido pela Secretaria de Saúde do Município;

Considerando a nova classificação do Estado na fase vermelha do Plano SP, com o objetivo imediato de conter a transmissão e disseminação da COVID-19;

DECRETA:

Art. 1º Institui no município de Ribeirão Preto, em caráter temporário e excepcional no período de 12 a 18 de abril de 2021, medidas emergenciais, com o objetivo imediato de conter a transmissão e disseminação da COVID-19.

Art. 2º São consideradas no Município as seguintes atividades emergenciais:

I - assistência à saúde, incluídos os serviços médicos, laboratoriais, farmácias e hospitalares;

II - assistência de saúde animal;

III - assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;

IV - atividades de defesa civil;

V - trânsito e transporte coletivo de passageiros, incluindo transporte de passageiros por meio de aplicativos;

VI - telecomunicações e internet;

VII - serviço de call center.

Parágrafo único. Fica limitado a capacidade de 60% (sessenta por cento) dos funcionários.

VIII - serviços funerários;

IX - distribuição e comercialização de combustíveis, gás liquefeito de petróleo e demais derivados de petróleo;

X - serviços de radiodifusão de sons e imagens;

XI - atividade ( continua ... )

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