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Dec. Mun. São Bernardo do Campo/SP 21.530/21 - Dec. - Decreto do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 21.530 de 09.04.2021

DOM-São Bernardo do Campo: 10.04.2021

Obs.: Edição Especial

Dispõe sobre a alteração da legislação municipal que disciplina as medidas de restrição às atividades econômicas e sociais destinadas a conter o avanço da Pandemia do COVID-19, revoga o Decreto nº 21.525, de 7 de abril de 2021, e dá outras providências.


ORLANDO MORANDO JUNIOR, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO as conclusões científicas relacionadas à necessidade de distanciamento social como principal medida de contenção da propagação do COVID-19;

CONSIDERANDO que a restrição de circulação de pessoas se mostra como melhor instrumento de distanciamento social;

CONSIDERANDO o retorno do Município de São Bernardo do Campo à fase vermelha do "Plano São Paulo";

CONSIDERANDO que os Municípios estão legitimados a adotar medidas para o controle da Pandemia, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal - STF,

DECRETA:

Art. 1º O exercício das atividades econômicas e sociais no Município de São Bernardo do Campo deve obedecer às disposições constantes do presente decreto, sendo mantido o "Toque de Recolher" no território Municipal entre as 22h00 e 04h00, de segunda-feira a domingo.

Art. 2º Mantem-se a obrigatoriedade de cumprimento de todos os Protocolos Sanitários estabelecidos para as atividades, em especial o uso de máscaras, o fornecimento de álcool gel e o distanciamento entre as pessoas, evitando-se filas e aglomerações.

Art. 3º No período de 12 a 18 de abril de 2021, as atividades econômicas e sociais descritas no presente Decreto poderão funcionar até as 20h00, com tolerância de 1 (uma) hora, até as 21h00, exceção feita aos hospitais públicos e privados, serviços de saúde de urgência e emergência, farmácia, laboratórios clínicos e de imagens, óticas, lojas de produtos para pessoas com deficiência, ( continua ... )

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